segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Ensino Profissional – a próxima fase


Quando a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) viu aprovada a sua lei orgânica, sucedendo assim à Agência Nacional para a Qualificação (ANQ), algumas vozes referiram que se tratava de uma redundância pois o Ensino Profissional é uma das vias de Qualificação e a sua gestão já se encontrava nas atribuições da ANQ. Não deixando de ser verdade que em termos de missão nada mudou com a passagem da ANQ para a ANQEP (coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências), a equipa da ANQEP sempre entendeu esta alteração de designação simplesmente como uma orientação política de reforço da importância estratégica do Ensino Profissional como instrumento de Qualificação.

Clarifiquemos que por Ensino Profissional entendemos todas as modalidades de educação e formação profissional de jovens (considerados como tal até aos 25 anos de idade) que permitem obter uma qualificação com certificação escolar e certificação profissional. A chamada dupla certificação. É esta a aceção que atribuímos à palavra DUAL no ensino e formação profissional em Portugal. Não entrando em detalhes comparativos com o ensino e formação profissional de outros países, a grande característica diferenciadora do ensino e formação profissional em Portugal, e a sua grande força também, é esta dualidade entre a componente escolar e a componente profissional, que confere no fim do percurso a dupla certificação.

No entanto, em Portugal as modalidades de Ensino Profissional são diversas gerando muitas vezes confusão no público-alvo. Percorramos parte da sua evolução para entendermos de onde partimos e como aqui chegámos:
  •  através do despacho normativo nº 194-A/83, de 21 de outubro, o IX Governo Constitucional procurou em 1983 recuperar para o sistema educativo a componente de formação técnica que tinha sido abandonada após a revolução de 25 de abril de 1974. Concretizava-se nesta altura a primeira tentativa no pós 25 de Abril de institucionalizar uma estrutura de ensino profissional no ensino secundário com a criação dos cursos técnico-profissionais. Este diploma criou também os cursos profissionais. Estes cursos com a duração de 1 ano mais 6 meses de estágio, e atribuindo apenas um diploma profissional, dificilmente podem ser considerados os precursores dos cursos profissionais atuais;
  • no ano seguinte, em 1984, surge, fora do sistema educativo, a criação do Sistema de Aprendizagem (Decreto–Lei nº 102/84, de 29 de março) inspirado no modelo de formação inicial de outros países europeus. O mesmo IX Governo Constitucional pretendia criar um modelo de formação profissional inicial com o envolvimento direto e ativo das empresas criando a figura de “aprendizes” nas empresas e que tinha como público-alvo os jovens com a escolaridade obrigatória cumprida e idade entre 14 e 24 anos;
  • em 1989, cinco anos depois da criação do Sistema de Aprendizagem, o XI Governo Constitucional, através do Decreto-Lei nº 26/89, de 21 de janeiro, cria as Escolas Profissionais procurando a criação de um rede de estruturas que aproveitasse de modo “articulado os vários recursos disponíveis nos vários departamentos do Estado”. Pretendia-se o “relançamento do ensino profissional e o reforço das diversas modalidades de formação profissional” procurando a “ação conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e Segurança Social, em estreita cooperação com outros ministérios e ainda várias entidades públicas ou privadas, tentando capitalizar estruturas e recursos disponíveis”. A oferta ministrada nestas escolas era referida  por cursos ministrados nas escolas profissionais. Posteriormente, através das portarias especificas de criação de cada um destes cursos, passam a ter a designação de Cursos Profissionais;
  •  em 2004 o XV Governo Constitucional, através da portaria nº 550-C/2004, de 21 de maio, abriu a possibilidade legal da oferta  de cursos profissionais nas escolas da rede pública, tendo a sua abertura, em regime de experiência pedagógica, sido regulada pelo despacho nº 14758/2004, de 23 de julho, já pelo XVI Governo Constitucional;
  • mas é em 2007 que, por orientação política do XVII Governo Constitucional, e sem necessidade de qualquer diploma legal adicional, se dá a generalização desta oferta na rede pública de escolas secundárias. No mesmo ano é criado o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), através do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro. O SNQ adotou os princípios consagrados no Acordo com os parceiros sociais para a Reforma da Formação Profissional e reestruturou a formação profissional inserida quer no sistema educativo, quer no mercado de trabalho, integrando-as com objetivos e instrumentos comuns e proporcionando-lhes um enquadramento renovado, criando, entre outros, o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). O SNQ teve como estratégia fundamental assegurar a relevância da formação e das aprendizagens para o desenvolvimento pessoal e para a modernização das empresas e da economia, procurando que todo o esforço em formação fosse valorizado para efeitos de progressão escolar e profissional dos cidadãos (jovens e adultos) em particular através das qualificações de dupla certificação inseridas no CNQ
Na tabela 1 encontramos o número de alunos matriculados em 2012/2013 nas várias modalidades de Ensino Profissional em Portugal (fonte: DGEEC, 2014 Educação em Números).

Cursos profissionais
Cursos de Aprendizagem
Cursos Tecnológicos
Cursos de Educação e Formação (CEF)
Curso do Ensino Artístico Especializado
115.885
33.366
5.976
3.025
2.462
Tabela 1 – Número de alunos matriculados em ofertas de Ensino Profissional em 2012/2013

Os Cursos Tecnológicos foram criados a partir do Decreto-Lei nº 286/89, de 29 de agosto, começando a funcionar no ano letivo de 1993/1994 devido a uma entrada progressiva em funcionamento do referido Decreto-Lei. Os cursos de Ensino Artístico Especializado foram criados pelo Decreto-Lei nº 310/83, de 1 de julho, como cursos de ensino artístico de nível secundário de carácter profissionalizante. O SNQ estabeleceu que "os cursos tecnológicos, assim como os cursos artísticos especializados de dupla certificação, mantêm-se em vigor até à sua substituição por cursos profissionais. Por esta razão o número de alunos dos cursos tecnológicos foi decrescendo progressivamente até à atual expressão residual. Os Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF) foram criados pelo Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de julho, estando neste momento a serem descontinuados e substituidos pelos Cursos Vocacionais de nível básico (portaria nº 292-A/2012, de 26 de setembro), que no entanto não têm a componente profissionalizante.  A mais recente oferta de dupla certificação é constituída pelos Cursos Vocacionais de nível secundário (portaria nº 276/2013, de 23 de agosto), que têm ainda uma expressão muito reduzida visto terem começado como experiência pedagógica no ano letivo transato. 

Como é facilmente observável na tabela 1 verificamos que, actualmente, os Cursos Profissionais e os Cursos de Aprendizagem representam as duas grandes modalidades de Ensino Profissional numa proporção de ¾ dos alunos para os Cursos Profissionais e ¼ para os  Cursos de Aprendizagem.  A abertura dos Cursos Profissionais às escolas da rede pública permitiu uma adesão significativa dos jovens às ofertas de Ensino Profissional originando que Portugal tenha atualmente cerca de 43% de jovens em idade escolar do ensino secundário a frequentar estas modalidades de educação e formação

Concluímos assim que ao longo de um percurso com 30 anos (de 1983 a 2013) tem existido uma constante convergência de posições políticas sobre a necessidade de Portugal ter uma oferta educativa de ensino profissional, atrativa para os jovens e suas famílias, valorizada pelas empresas e que associe a formação profissional relevante a um desenvolvimento pessoal e social que permita aos nossos jovens e futuros profissionais uma cidadania ativa.

WorldSkills Leipzig - 2013
No entanto, se o caminho percorrido até aqui resolveu o problema da atratividade e adesão a estas ofertas, continuam em aberto algumas questões, como por exemplo, saber se:
  1.  as escolas da rede pública estão todas a oferecer cursos nas Áreas de Educação e Formação adequadas aos seus recursos humanos e materiais?
  2. as saídas profissionais associadas a todas estas ofertas (independentemente da modalidades de educação e formação ou do respetivo operador) correspondem às necessidades de recursos humanos qualificados por parte das empresas?
Contudo, não temos dúvidas de que entre as escolas que oferecem cursos profissionais e os centros de formação que oferecem cursos de aprendizagem temos, como País, uma capacidade instalada de recursos materiais, humanos e técnicos que nos permite desenvolver um sistema de ensino e formação profissional com capacidade para corresponder às expectativas dos jovens e suas famílias e às necessidades de crescimento das nossas empresas. É imperioso tomar decisões baseadas unicamente no interesse exclusivo destes dois destinatários do sistema: os alunos (e as suas famílias) e as empresas.

WorldSkills Leipzig - 2013
grande desafio com que todos nos deparamos nos dias de hoje é conseguirmos:

Colocar num determinado território a oferta necessária ao seu desenvolvimento e esta ser operacionalizada pelas entidades de educação e formação com a capacidade de resposta adequada e encaminhar para lá os alunos que têm o perfil, vocação e expectativas corretas.


Não sabemos se existirá, ou não, ainda durante esta legislatura um diploma harmonizador de todas as ofertas que permita clarificar o papel de atuação dos vários atores e ajudar no desafio de clarificação e comunicação para a valorização e sensibilização da importância do Ensino Profissional junto dos jovens e respetivas famílias. Seria também este diploma que permitiria concretizar de forma clara o compromisso assumido, e ainda não concretizado, entre o XIX Governo Constitucional e os parceiros sociais e expresso em janeiro de 2012 no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego (página 38): a referenciação ao Catálogo Nacional de Qualificações de todas as modalidades de dupla certificação de jovens.

Não obstante esta indefinição, com as estruturas e os instrumentos atuais é possível dar passos muito concretos para ir ao encontro da necessidade de corresponder ao desafio enunciado. Atualmente identificamos três vetores estratégicos sobre os quais, na nossa opinião, deve assentar a evolução da oferta de Ensino Profissional em Portugal:

1º vetor estratégico - Sistema de Identificação de Necessidades de Qualificação e de Indicação de Áreas Prioritárias para a rede de Educação e Formação.

É importante que exista um processo sistemático de identificação de necessidades de qualificação que  alimente anualmente o sistema de indicação de áreas de educação e formação prioritárias, de forma a orientar os processos anuais de constituição da rede de ofertas de todo o Ensino Profissional. Este instrumento será também importante para a atualização eficaz do CNQ às necessidades locais e regionais.  

Em fevereiro deste ano a ANQEP elaborou as primeiras indicações de Áreas Prioritárias de Educação e Formação. Através de um trabalho de parceria e articulação com a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares, registou-se um ajustamento do número de turmas de Cursos Profissionais que abriram no presente ano letivo. Constata-se uma redução significativa no número de turmas de Áreas de Educação e Formação consideradas de menor prioridade e um crescimento significativo nas de maior prioridade. A dimensão regional destas indicações é algo que é imperioso trabalhar. A ANQEP está a conceber um Sistema de Identificação de Necessidades de Qualificação, no qual as Comunidades Intermunicipais (CIM) assumem um papel de liderança. Pretende-se, deste modo, que a identificação das necessidades dos territórios corresponda à realidade dos mesmos. Prevê-se que este Sistema forneça indicações a algumas CIM já para o próximo ano letivo.

2º vetor estratégico - Implementação de Sistemas de Garantia da Qualidade alinhados com o Quadro Europeu de Referência para a Garantia da Qualidade (EQAVET – European Quality Assurance for Vocational Education and Training).

A palavra qualidade é aqui sinónimo de reforço da confiança. É importante que os operadores de educação e formação implementem sistemas de garantia da qualidade e que estes estejam alinhados com o mesmo referencial, de modo a alimentarem um conjunto de indicadores transparentes e comparáveis. Existe um quadro europeu de referência da qualidade especificamente para a educação e formação profissional (EQAVET). Neste momento, está a decorrer junto de todos os operadores de educação e formação um inquérito de modo a efetuarmos o levantamento de todos os procedimentos de garantia da qualidade existentes, e já em utilização, com o objetivo de ajudar a promover o seu alinhamento com o EQAVET. Durante o ano de 2015, Portugal irá aplicar um plano de ação que conduza a que todas as escolas profissionais tenham um sistema de garantia da qualidade alinhado com o EQAVET.  Este plano de acção resulta do compromisso do Estado Português com a Comissão Europeia para a satisfação das condicionalidades ex-ante, no âmbito do acordo de parceria para o próximo programa quadro de apoio. É, no entanto, nosso objetivo que todos os operadores de educação e formação efetuem este processo de alinhamento.

3º vetor estratégico - Articulação dos vários serviços de psicologia e orientação profissional, garantido encaminhamentos exclusivamente com base no perfil, interesse e expectativa dos alunos.

Podemos ter um sistema de operadores de educação e formação com a melhor capacidade de resposta possível e uma rede de ofertas que vá ao encontro das necessidades das empresas, mas se não conseguirmos que os alunos conheçam esses operadores e essas ofertas nunca iremos conseguir dotar as empresas dos profissionais qualificados que elas necessitam. Podemos ter alunos extremamente vocacionados para o ensino profissional e para uma área de educação e formação especifica, mas se não efetuarmos esse diagnóstico e o respetivo encaminhamento, esses alunos poderão não ver satisfeitas as suas expectativas. É importante que os vários sistemas de orientação (os serviços de psicologia e orientação das escolas,  os serviços de orientação profissional do IEFP e os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional) articulem as suas atuações de modo a conseguirmos que todos os alunos conheçam as opções ao seu dispor e que as características de cada um desses alunos sejam potenciadas numa orientação e encaminhamento cada vez mais satisfatórios.    

Estes três vetores estratégicos são no nosso entender aqueles que, no atual contexto, devem sustentar a evolução e o crescimento do Ensino Profissional em Portugal. Iremos neste Fórum desenvolver aprofundadamente o conteúdo de cada um destes vetores e apresentar aquilo que estamos a executar ou planear para cada um deles. Todos os contributos e sugestões que entendam por bem efetuar são e serão sempre muito bem-vindos.

domingo, 5 de outubro de 2014

CQEP: o caminho que se (re)começa a percorrer

A portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, determinou a criação dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), como estruturas que sucederiam aos Centros Novas Oportunidades (CNO) nas suas atribuições de informação, orientação, encaminhamento de adultos, e no desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC). Determinou ainda o alargamento da sua atividade para atribuições relacionadas com a informação, orientação e encaminhamento de jovens, bem como o apoio à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) no que se refere às suas competências específicas de definição  de critérios de estruturação da rede e de implementação de mecanismos de acompanhamento e de monitorização das ofertas no âmbito do sistema de formação de dupla certificação.

Após o período concursal, que terminou em novembro de 2013, 214 CQEP começaram, no início deste ano, a sua atividade num contexto caracterizado pelas dificuldades associadas à ausência de financiamento comunitário e ao período de transição para os novos programas do quadro comunitário de apoio 2014-2020.

Por parte da ANQEP, este período foi dedicado às atividades de criação de instrumentos e condições técnicas para que os CQEP conseguissem desenvolver a sua atividade. De entre estas, destacam-se: 
  • a realização de jornadas técnicas para arranque do funcionamento da rede; 
  • a criação de uma plataforma de comunicação entre, e para com, todos os Centros; 
  • a disponibilização de todas as funcionalidades agora necessárias na plataforma Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO);
  • a criação e disponibilização dos seguintes documentos de apoio:
    • Guia metodológico de orientação ao longo da vida para os CQEP;
    •  orientações metodológicas para o RVCC escolar e profissional;
    • manual de utilização da plataforma SIGO;
    • orientações metodológicas relativamente à realização das provas no fim dos processos de RVCC, profissional e escolar.
O contexto de dificuldade, caracterizado pela ausência, até à data, de financiamento comunitário, tem colocado a questão: estarão os CQEP a funcionar apenas no “papel”? 


Sessão de esclarecimento no CQEP do CEFOSAP
Em abril de 2014, a ANQEP migrou 114.465 processos de RVCC escolar que estavam ativos no anterior sistema e que ficaram assim afetos aos vários CQEP. No entanto, é importante analisar os dados de registo no sistema relativamente a novos cidadãos adultos que a rede de CQEP captou para o sistema: de fevereiro a julho de 2014 inscreveram-se oficialmente nos CQEP 14.252 novos adultos que estão a evoluir nas várias fases do processo


Aulas num curso EFA no Agrupamento de Escolas da Lousada
Um pouco por todo o país observam-se os primeiros sinais de que a Educação de Adultos recomeça a ocupar o seu papel para o crescimento da qualificação global da população portuguesa. 

Para além do retomar dos processos, é muito reconfortante constatar que  se conseguiu o objetivo de não se perder uma característica identificada na rede CNO: as dinâmicas territoriais e a criação de redes locais para a Qualificação que os CNO conseguiram promover em determinadas regiões. Esta característica na rede de centros foi sempre muito valorizada por parte da ANQEP que, identificando-a como estratégica para o sucesso da implementação da rede CQEP, procurou muito ativamente contribuir para que a solução legislativa potenciasse a sua existência. A formalização de uma destas redes no passado dia 26 de setembro indica-nos que esta característica no modelo de funcionamento dos centros se mantém com o seu papel estruturante. Refiro-me à assinatura da Carta de Princípios de Actuação dos CQEP da Comunidade Intermunicipal do Ave, que tem como principal objetivo a definição e formalização dos princípios orientadores da atividade dos CQEP na Região do Ave, numa lógica de Cooperação, Comunicação e Reciprocidade.
Assinatura da Carta de Princípios de Atuação dos CQEP do território da CIM do Ave.